- 1 -O presente diploma consagra o regime jurídico da concessão da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público.
- 2 -A exploração e a gestão referidas no número anterior abrangem a concepção, a construção, a extensão, a reparação, a renovação, a manutenção de obras e equipamentos e respectiva melhoria.
- 3 -O presente diploma não é aplicável ao sistema multimunicipal da área da Grande Lisboa.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 24/12/1994
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Em vigor desde 24/12/1994