Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.
Base XLV — Arbitragem
Vigente desde: 24/12/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/1994
Nos litígios emergentes do contrato de concessão poderá o Estado celebrar convenções de arbitragem.
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