Base XXIII

Poderes do concedente

Redação registada como em vigor em 24/12/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

1 -Além de outros poderes conferidos pelas presentes bases ou pela lei ao concedente:
1. a)Carecem de autorização do concedente:
  1. i)A celebração ou a modificação dos contratos de fornecimento entre a concessionária e os utilizadores;
  2. ii)A aquisição e venda de bens de valor superior a 50000000$00;
  3. iii)A aquisição e venda de bens imóveis, de valor inferior a 50000000$00, quando as verbas correspondentes não estejam previstas nas rubricas respectivas do orçamento aprovado;
2. b)Carecem de aprovação do concedente:
  1. i)As tarifas;
  2. ii)Os planos de actividade e financeiros plurianuais para um período de, pelo menos, cinco anos e suas eventuais alterações, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente;
  3. iii)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas ou de necessidade de financiamento, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente.
2 -O valor referido na alínea a) do número anterior é obrigatoriamente actualizado anualmente de acordo com a variação do índice de preços no consumidor no continente.
3 -O contrato de concessão poderá ainda prever outros poderes de fiscalização do concedente, designadamente o poder de apreciar certos actos de gestão da concessionária mediante a respectiva suspensão, autorização ou aprovação.