Base XXVI
Responsabilidade civil extracontratual
Redação registada como em vigor em 01/01/2010.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A partir da data de produção de efeitos do contrato de concessão, a responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, cujo capital mínimo e condições mínimas são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.