- 1 -A concessionária não se poderá opor à transmissão da posição contratual de cada um dos utilizadores para uma concessionária do respectivo sistema municipal de tratamento e distribuição de água para consumo público.
- 2 -Em caso de transmissão da posição contratual de utilizadores, estes respondem solidariamente com o cessionário respectivo.
Base XXXV — Concessão do sistema municipal do utilizador
Vigente desde: 24/12/1994
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Em vigor desde 24/12/1994