São revogados os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 48359, de 27 de Abril de 1968, e todas as demais disposições legais e regulamentares que contrariam o disposto no presente diploma.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 11/08/1999
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Em vigor desde 11/08/1999