Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

(Marcação da eleição)

Redação registada como em vigor em 09/09/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Presidente da República marcará a data do primeiro sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência mínima de 60 dias.
  2. 2 -No caso previsto no n.º 2 do artigo anterior, o segundo sufrágio realizar-se-á no vigésimo primeiro dia posterior ao primeiro.
  3. 3 -Tanto o primeiro como o eventual segundo sufrágio realizar-se-ão nos 60 dias anteriores ao termo do mandato do Presidente da República cessante, ou nos 60 dias posteriores à vagatura do cargo.