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Artigo 158.º

(Certidões)

Redação registada como em vigor em 27/11/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São obrigatoriamente passadas a requerimento de qualquer interessado, no prazo de 3 dias:

  1. a)Todas as certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
  2. b)As certidões de apuramento distrital e geral.