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Artigo 159.º

(Isenções)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 05/06/1976. Ver a versão consolidada

São isentos de quaisquer taxas, emolumentos, imposto do selo e imposto de justiça, conforme os casos:

  1. a)As certidões a que se refere o artigo anterior;
  2. b)Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
  3. c)Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;
  4. d)As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam.