Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

(Publicação das listas)

Redação registada como em vigor em 29/08/2000.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As candidaturas definitivamente admitidas são de imediato enviadas, por cópia, ao governador civil, que as publicará no prazo de dois dias, mediante edital afixado à porta do governo civil e de todas as câmaras municipais e juntas de freguesia, bem como das embaixadas, consulados e postos consulares. .
  2. 2.No dia da eleição, as candidaturas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo governador civil juntamente com os boletins de voto.