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Artigo 33.º-A

Locais de assembleia de voto no estrangeiro

Redação registada como em vigor em 18/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São constituídas assembleias de voto:

  1. a)Nos postos e secções consulares, incluindo os consulados honorários com competências para operações de recenseamento eleitoral, nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas;
  2. b)Se estritamente necessário, noutros locais em que seja possível assegurar a fiscalização das operações eleitorais por delegados de pelo menos dois dos candidatos à Presidência da República.