- 1 -Cada candidato não pode gastar com a respectiva candidatura e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a 25 milhões de escudos, actualizável de acordo com a taxa de inflação anual medida pelo índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.
- 2 -Em caso de segundo sufrágio, o limite de despesas previsto no número anterior será acrescido de metade.
Artigo 68.º — (Limite de despesas)
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/12/1993