Artigo 82.º

(Polícia da assembleia de voto)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 27/04/1995. Ver a versão consolidada

1.Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polícia na assembleia, adoptando para esse efeito as providências necessárias.
2.Não serão admitidos na assembleia de voto e serão mandados retirar pelo presidente os cidadãos que se apresentarem manifestamente embriagados ou que forem portadores de qualquer arma.