Art.º 95 · Decreto-Lei n.º 319-A/76 — (Acta das operações eleitorais)

1.Competirá ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2 -Da acta constarão:
1. a)Os nomes dos membros da mesa e dos delegados das candidaturas;
2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia de voto;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
4. d)O número total de eleitores inscritos e de votantes;
5. e)Número de inscrição dos eleitores que exerceram o direito de voto antecipadamente;
6. f)O número de votos obtidos por cada candidato e o de votos em branco e de votos nulos;
7. g)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
8. h)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 91.º, com a indicação precisa das diferenças notadas;
9. i)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção;

Artigo 95.º — (Acta das operações eleitorais)