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Artigo 99.º

(Elementos do apuramento distrital)

Redação registada como em vigor em 03/05/1976.

Esta redação foi substituída em 27/11/1985. Ver a versão consolidada

  1. 1.O apuramento distrital será realizado com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.
  2. 2.Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, iniciar-se-á o apuramento com base nos elementos das assembleias que os enviarem, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos e tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.
  3. 3.Nos arquipélagos dos Açores e Madeira o apuramento distrital poderá basear-se em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais.