O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:
- a)Directiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, no que respeita à delegação de tarefas referentes às análises laboratoriais;
- b)Directiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de Janeiro, que altera os anexos ii, iii e v da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio.