Os anexos ii, iii e iv do Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de Setembro, 16/2008, de 24 de Janeiro, 4/2009, de 5 de Janeiro, 243/2009, de 17 de Setembro, e 7/2010, de 25 de Janeiro, são alterados de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Carlos Manuel Costa Pina - Alberto de Sousa Martins - José António Fonseca Vieira da Silva - António Manuel Soares Serrano - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro - Ana Maria Teodoro Jorge.
Promulgado em 29 de Março de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 30 de Março de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO II
PARTE A
[...]
[...]
- a)[...]
[...]
- b)[...]
(ver documento original)
- c)[...]
[...]
- d)[...]
[...]
ANEXO III
PARTE A
[...]
[...]
(ver documento original)
ANEXO IV
PARTE A
[...]
[...]
(ver documento original)