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Artigo 21.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 07/03/2011.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contra-ordenação, punível com coima:
    1. a)A inclusão em campos de férias de participantes cuja idade infrinja o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º;
    2. b)O incumprimento da obrigação de identificação, em infracção ao disposto no artigo 4.º;
    3. c)A realização de campos de férias por entidades que não se encontrem devidamente registadas, nos termos dos artigos 3.º e 5.º;
    4. d)A falta de comunicação ao IPJ, I. P., da alteração dos elementos referidos no n.º 2 do artigo 5.º, em infracção ao disposto no n.º 5 do artigo 5.º;
    5. e)A organização de campos de férias sem acompanhamento permanente dos participantes pelo pessoal técnico, devidamente preparado e habilitado, em infracção ao disposto nos artigos 9.º, 14.º e 16.º;
    6. f)A utilização de instalações em infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 11.º;
    7. g)A utilização de instalações não licenciadas em infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 11.º;
    8. h)A inexistência do auto de vistoria de segurança por entidade pública ou privada legalmente certificada para o exercício da actividade de inspecção de segurança, higiene e saúde, em infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 11.º;
    9. i)A realização de actividades em praias, em infracção ao disposto no n.º 8 do artigo 11.º;
    10. j)A falta de comunicação ao IPJ, I. P., em infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 12.º;
    11. l)A inexistência ou insuficiência de ficheiro actualizado, em infracção ao disposto no n.º 4 do artigo 12.º;
    12. m)A falta de correcção dos elementos referidos na notificação do IPJ, I. P., em infracção do disposto no n.º 5 do artigo 12.º;
    13. n)O incumprimento das obrigações de informação aos participantes, em infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 17.º;
    14. o)A inexistência de contrato de seguro válido, em infracção ao disposto no artigo 18.º;
    15. p)A não realização de vistoria de segurança e higiene por infracção ao disposto no n.º 7 do artigo 11.º;
    16. q)A inexistência de vistoria de segurança por entidade pública ou privada legalmente certificada para o exercício da actividade de inspecção de segurança, higiene e saúde, em infracção ao disposto no n.º 5 do artigo 11.º
  2. 2 -As contra-ordenações previstas na alíneas c), e), f), g), h), i), m) e q) do número anterior são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 1750 a (euro) 3740, quando cometidas por pessoas singulares;
    2. b)De (euro) 3740 a (euro) 25 000, quando cometidas por pessoas colectivas.
  3. 3 -As contra-ordenações previstas nas alíneas a), j), l), o) e p) do n.º 1 são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 500 a (euro) 2500, quando cometidas por pessoas singulares;
    2. b)De (euro) 1000 a (euro) 5000, quando cometidas por pessoas colectivas.
  4. 4 -As contra-ordenações previstas nas alíneas b), d) e n) do n.º 1 são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 100 a (euro) 500, quando cometidas por pessoas singulares;
    2. b)De (euro) 200 a (euro) 1000, quando cometidas por pessoas colectivas.
  5. 5 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
  6. 6 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CAMEP).