- 1 -O orçamento da segurança social apoia financeiramente os centros de cultura e desporto da segurança social (CCD) no desenvolvimento das suas atividades.
- 2 -Os apoios financeiros são estabelecidos em consideração do quadro de atividades programadas pelos CCD, do número de trabalhadores da segurança social a quem se destinem as atividades e das respetivas despesas de administração.
- 3 -As transferências para os CCD são definidas, regulamentadas e autorizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, com base em critérios transparentes e objetivos.
Artigo 53.º — Transferências orçamentais
Vigente desde: 13/02/2012
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Em vigor desde 13/02/2012