Artigo 81.º — Alteração à Lei Geral Tributária

O artigo 59.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 59.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.º 3 são efetuadas por via eletrónica.