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Artigo 1.º — [...]

Vigente desde: 23/03/2017
  1. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Guias de circulação;
    3. c)[...];
    4. d)Base de dados nacional informatizada.
  2. 2 -(Revogado.)

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Em vigor desde 23/03/2017

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