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Artigo 16.º

Administração Interna

Redação registada como em vigor em 30/07/2023.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministro da Administração Interna tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral.
  2. 2 -O Ministro da Administração Interna exerce a direção sobre:
    1. a)As forças de segurança;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;
    4. d)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
    5. e)A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
    6. f)A Inspeção-Geral da Administração Interna.
  3. 3 -O Ministro da Administração Interna exerce a direção e o desenvolvimento da Rede Nacional de Segurança Interna, disponibilizada às Forças e Serviços de Segurança e restantes organismos do Ministério da Administração Interna, e da Rede de Emergência e Segurança de Portugal.
  4. 4 -O Ministro da Administração Interna exerce a tutela sobre o Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna, em coordenação com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior no que respeita às matérias de ensino e investigação.
  5. 5 -O Ministro da Administração Interna exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 8 do artigo 15.º, pelos n.os 9 e 10 do artigo 19.º e pela alínea b) do n.º 4 do artigo 27.º