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Artigo 21.º

Cultura

Redação registada como em vigor em 09/05/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministro da Cultura tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar uma política global e coordenada na área da cultura e domínios com ela relacionados, designadamente na salvaguarda e valorização do património cultural, bem como na área da comunicação social, no incentivo à criação artística e à difusão cultural, na qualificação do tecido cultural e, em coordenação com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, na internacionalização da cultura e língua portuguesa.
  2. 2 -O Ministro da Cultura exerce a direção sobre:
    1. a)A Inspeção-Geral das Atividades Culturais;
    2. b)O Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
    3. c)A Direção-Geral das Artes;
    4. d)A Direção-Geral do Património Cultural;
    5. e)As direções regionais de cultura.
  3. 3 -O Ministro da Cultura exerce a direção da Biblioteca Nacional de Portugal e da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, em coordenação com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em matéria de repositórios digitais.
  4. 4 -O Ministro da Cultura exerce a superintendência e tutela sobre:
    1. a)O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.;
    2. b)A Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.
  5. 5 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, o Ministro da Cultura exerce as competências que lhe são atribuídas por lei sobre as entidades do setor empresarial do Estado nas áreas da cultura e da comunicação social, que compreende, designadamente:
    1. a)O Organismo de Produção Artística, E. P. E.;
    2. b)O Teatro Nacional de São João, E. P. E.;
    3. c)O Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.;
    4. d)A Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.;
    5. e)A RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
  6. 6 -O Ministro da Cultura exerce a direção sobre a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no que diz respeito à área da comunicação social.
  7. 7 -O Ministro da Cultura exerce os poderes previstos nos respetivos estatutos sobre as academias e fundações da área da cultura.
  8. 8 -O Conselho Nacional de Cultura é o órgão consultivo do Ministro da Cultura.
  9. 9 -Encontra-se na dependência do Ministro da Cultura a Estrutura de Missão para as Comemorações do Quinquagésimo Aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974.