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Artigo 25.º

Saúde

Redação registada como em vigor em 03/10/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministro da Saúde tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política nacional de saúde e, em especial, do serviço nacional de saúde, garantindo uma aplicação e utilização sustentáveis de recursos e a avaliação dos seus resultados.
  2. 2 -O Ministro da Saúde exerce a direção sobre:
    1. a)A Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;
    2. b)A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;
    3. c)A Direção-Geral da Saúde;
    4. d)O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
  3. 3 -O Ministro da Saúde exerce a superintendência e tutela sobre:
    1. a)A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;
    2. b)O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;
    3. c)O Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
    4. d)O Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.;
    5. e)O Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.;
    6. f)A Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.;
    7. g)A Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.;
    8. h)A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
    9. i)A Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.;
    10. j)A Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.;
    11. k)Serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
  4. 4 -O Ministro da Saúde, conjuntamente com o Ministro das Finanças, exerce a tutela, nas matérias da sua competência, sobre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.
  5. 5 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro das Finanças, o Ministro da Saúde exerce as competências que lhe são atribuídas por lei sobre as entidades do setor empresarial do Estado no domínio da saúde, que compreende:
    1. a)Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial;
    2. b)Os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
  6. 6 -O Conselho Nacional de Saúde é o órgão consultivo do Ministro da Saúde.
  7. 7 -O Ministro da Saúde exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 11 do artigo 22.º