Art.º 27-A · Decreto-Lei n.º 32/2022 — Habitação

1 -A Ministra da Habitação tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de habitação, de reabilitação urbana, da construção e de imobiliário, incluindo a regulação dos contratos públicos.
2 -A Ministra da Habitação exerce a superintendência e tutela sobre:
1. a)O Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., em matérias exclusivamente referentes aos domínios da construção, da habitação e do urbanismo;
2. b)O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
3. c)O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
4. d)A Estrutura de Gestão do Instrumento Financeiro para a Revitalização e Reabilitação Urbanas (IFRRU 2020).

Artigo 27.º-A — Habitação