As reuniões de Secretárias/os de Estado são preparatórias do Conselho de Ministros e têm por objeto:
- a)Analisar a situação política e debater assuntos específicos de políticas setoriais;
- b)Analisar os projetos colocados em circulação.
Artigo 41.º — Objeto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/05/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/05/2024
Original
Em vigor de 09/05/2022 a 10/05/2024