Saltar para o conteúdo principal

Artigo 79.º

Parecer do Ministro das Finanças

Redação registada como em vigor em 09/05/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os projetos de atos normativos que não assumam natureza legislativa e que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas são obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável do Ministro das Finanças.
  2. 2 -Em simultâneo ao envio do projeto ao Ministro das Finanças, deve disso ser dado conhecimento ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.