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Artigo 12.º

Republicação

Redação registada como em vigor em 28/12/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Procede-se à republicação integral dos atos normativos objeto de alteração pelo Governo, conforme os n.os 2 a 4 do artigo 6.º da Lei Formulário, aprovada pela Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, sempre que:
    1. a)Existam mais de três alterações ao ato normativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a códigos;
    2. b)Se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato normativo em vigor, tendo em consideração a sua versão originária ou a última versão republicada;
    3. c)Se registem alterações que modifiquem substancialmente o regime jurídico constante dos atos normativos em vigor;
    4. d)O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros assim o determinar, atendendo à natureza do ato.
  2. 2 -A indicação da republicação deve constar de artigo autónomo, a inserir nas disposições finais do ato.