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Artigo 14.º

Disposições complementares, transitórias e finais

Redação registada como em vigor em 28/12/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As disposições complementares, transitórias e finais dos atos normativos encerram a parte dispositiva do ato normativo.
  2. 2 -As disposições complementares podem conter, em artigos distintos, e pela seguinte ordem:
    1. a)Normas de caráter sancionatório;
    2. b)Regimes jurídicos especiais ou excecionais;
    3. c)Normas de natureza económica ou financeira;
    4. d)Regime procedimental ou processual;
    5. e)Alterações a normas vigentes que pelo seu reduzido número não justifiquem tratamento autónomo.
  3. 3 -As disposições transitórias podem conter, em artigos distintos, e pela seguinte ordem:
    1. a)Normas de direito transitório material;
    2. b)Normas de direito transitório formal.
  4. 4 -As disposições finais podem conter, em artigos distintos, e pela seguinte ordem:
    1. a)Normas sobre direito subsidiário;
    2. b)Normas de habilitação regulamentar;
    3. c)Normas revogatórias;
    4. d)Normas sobre repristinação;
    5. e)Normas sobre republicação;
    6. f)Normas sobre aplicação no espaço;
    7. g)Normas sobre a aplicação no tempo, designadamente sobre o início de vigência com desvio ao regime geral de vacatio legis ou sobre a aplicação retroativa das normas novas;
    8. h)Normas sobre cessação de vigência.