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Artigo 22.º

Siglas e acrónimos

Redação registada como em vigor em 28/12/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Excecionalmente, podem ser utilizadas siglas ou acrónimos, desde que feita a sua prévia descodificação no próprio ato normativo, através de uma menção inicial por extenso, seguida da sigla ou acrónimo entre parêntesis, em letra maiúscula.
  2. 2 -Podem ser utilizadas siglas ou acrónimos sem prévia descodificação no próprio ato normativo, quando estes sejam criados expressamente por outro ato normativo de grau hierárquico igual ou superior.