Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 32/2022 — Numerais

1 -Na redação de numerais cardinais em atos normativos deve recorrer-se ao uso de algarismos, devendo ser realizada por extenso até ao número nove e a partir daí com recurso a algarismos.
2 -Sem prejuízo do exposto, recorre-se sempre a algarismos:
1. a)Quando se expresse um valor monetário;
2. b)Na redação de percentagens e permilagens;
3. c)Na redação de datas, quando se indique um dia e ano;
4. d)Quando se proceda a uma remissão para uma norma.
3 -A redação de numerais ordinais em atos normativos deve ser realizada por extenso, sem prejuízo dos casos em que procede a uma remissão para uma norma.

Artigo 23.º — Numerais