Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 32/2022 — Ordenação sistemática

1 -As disposições devem ser organizadas sistematicamente de acordo com a seguinte divisão:
1. a)Livros ou partes, quando o ato normativo seja um código;
2. b)Títulos;
3. c)Capítulos;
4. d)Secções;
5. e)Subsecções;
6. f)Divisões, quando o ato normativo seja um código;
7. g)Subdivisões, quando o ato normativo seja um código.
2 -As divisões sistemáticas previstas no número anterior são ordenadas numericamente e identificadas através de numeração romana.
3 -Em diplomas de menor dimensão, podem ser dispensadas algumas ou a totalidade das divisões sistemáticas previstas no n.º 1.

Artigo 6.º — Ordenação sistemática