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Artigo 7.º

Sequência das disposições

Redação registada como em vigor em 28/12/2022.

Esta redação foi substituída em 11/05/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os atos normativos estabelecem, em artigos autónomos, o seu objeto, âmbito e, quando necessário, os seus princípios gerais e as normas definitórias de conceitos necessários à sua compreensão.
  2. 2 -Os atos normativos respeitantes à criação de entidades começam por estabelecer a sua missão e atribuições.
  3. 3 -As normas substantivas ou materiais precedem as normas adjetivas ou processuais e procedimentais.
  4. 4 -As normas orgânicas incluem a definição de competências dos órgãos da entidade e formas de atividade.