Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Presidência do Conselho de Ministros

Redação registada como em vigor em 10/05/2024.

Esta redação foi substituída em 26/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Presidência do Conselho de Ministros é o departamento central do Governo que tem por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo nela integrados e promover a coordenação interministerial dos diversos departamentos governamentais.
  2. 2 -A Presidência do Conselho de Ministros tem ainda por missão a prossecução das políticas confiadas aos ministros que a integram.
  3. 3 -A Presidência do Conselho de Ministros integra os seguintes membros do Governo:
    1. a)Ministro da Presidência;
    2. b)Ministro Adjunto e da Coesão Territorial;
    3. c)Ministro dos Assuntos Parlamentares;
    4. d)Ministro das Infraestruturas e Habitação;
    5. e)Ministra da Juventude e Modernização;
    6. f)Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
    7. g)Secretário de Estado Adjunto da Presidência;
    8. h)Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional;
    9. i)Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território;
    10. j)Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares;
    11. k)Secretário de Estado do Desporto;
    12. l)Secretário de Estado das Infraestruturas;
    13. m)Secretária de Estado da Mobilidade;
    14. n)Secretária de Estado da Habitação;
    15. o)Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade;
    16. p)Secretário de Estado da Modernização e da Digitalização.
  4. 4 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende os serviços, organismos, entidades e estruturas sujeitos aos poderes de direção, superintendência e tutela dos ministros referidos no número anterior.
  5. 5 -A Presidência do Conselho de Ministros compreende ainda todos os serviços, organismos, entidades e estruturas não expressamente integrados em outros ministérios, designadamente o Gabinete Nacional de Segurança, os quais dependem do Primeiro-Ministro, salvo disposição legal em contrário e sem prejuízo do disposto nos números seguintes, podendo a respetiva competência ser delegada no Ministro da Presidência ou nos demais membros do Governo integrados na Presidência do Conselho de Ministros, que a podem subdelegar.
  6. 6 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Primeiro-Ministro, nos termos do respetivo diploma orgânico.
  7. 7 -A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do Ministro da Presidência, do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, do Ministro dos Assuntos Parlamentares, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, da Ministra da Juventude e Modernização e da Ministra da Cultura.