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Artigo 17.º

Defesa Nacional

Redação registada como em vigor em 10/05/2024.

Esta redação foi substituída em 26/07/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Ministério da Defesa Nacional é o departamento governamental que tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política de defesa nacional no âmbito das competências que lhe são conferidas pela Lei de Defesa Nacional, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e dos demais serviços, organismos, entidades e estruturas nela integrados.
  2. 2 -O Ministro da Defesa Nacional exerce o poder de direção sobre:
    1. a)O Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    2. b)Os ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea;
    3. c)A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional;
    4. d)A Inspeção-Geral da Defesa Nacional;
    5. e)A Direção-Geral de Política de Defesa Nacional;
    6. f)A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional;
    7. g)O Instituto da Defesa Nacional;
    8. h)A Polícia Judiciária Militar.
  3. 3 -O Ministro da Defesa Nacional exerce os poderes de superintendência e tutela sobre o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P..
  4. 4 -O Ministro da Defesa Nacional exerce a tutela sobre a Liga dos Combatentes.
  5. 5 -O Ministro da Defesa Nacional exerce o poder de tutela sobre as instituições de ensino superior militar, em coordenação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação no que respeita às matérias de ensino e investigação.
  6. 6 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional, conjuntamente com o Ministro da Economia, no âmbito das respetivas competências, definir as orientações estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima.
  7. 7 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional definir as orientações estratégicas para o Instituto Hidrográfico, bem como fixar objetivos e acompanhar a sua execução, em coordenação com o Ministro da Educação, Ciência e Inovação e com o Ministro da Economia.
  8. 8 -O Ministro da Defesa Nacional conduz a atividade interministerial de planeamento civil de emergência, em matérias da sua competência e, especificamente, no que respeita às relações com a Organização do Tratado do Atlântico Norte, em coordenação com a Ministra da Administração Interna.
  9. 9 -O Ministro da Defesa Nacional exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 9 do artigo 20.º e pelos n.os 15 e 16 do artigo 23.º.