Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 32/95 — Competência da assembleia geral

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
2. b)Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
3. c)Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade;
4. d)Eleger os titulares dos demais órgãos sociais;
5. e)Deliberar sobre alterações dos estatutos;
6. f)Deliberar sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
2 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos accionistas presentes ou representados na assembleia geral, sempre que a lei não disponha diversamente.

Artigo 11.º — Competência da assembleia geral