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Artigo 5.º

Autorização para alienação

Redação registada como em vigor em 05/02/1999.

Esta redação foi substituída em 02/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A alienação dos imóveis do domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional está sujeita a autorização dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, a conceder mediante despacho conjunto.
  2. 2 -O despacho referido no número anterior deve identificar o imóvel ou imóveis cuja alienação é autorizada e a respectiva modalidade de alienação.
  3. 3 -A autorização para alienação não impede que os imóveis venham a ser reintegrados no domínio público militar por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ou objecto de reafectação a outro órgão ou serviço do Estado nos termos do presente diploma.