1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 -Das infracções verificadas será levantado auto de notícia, nos termos das disposições legais aplicáveis.
3 -As entidades fiscalizadoras podem solicitar a colaboração de quaisquer outras entidades, nomeadamente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), sempre que o julguem necessário ao exercício das suas funções.