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Artigo 26.º

Prestações de desemprego

Redação registada como em vigor em 15/12/2000.

Esta redação foi substituída em 26/05/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cidadãos nas condições referidas no artigo anterior têm direito ao subsídio do desemprego por período idêntico ao da duração do serviço, desde que cumprido o prazo de garantia previsto no Decreto-Lei n.º 119/99.
  2. 2 -O período máximo de concessão das prestações de desemprego é de 30 meses.
  3. 3 -O pagamento das prestações de desemprego, para além das situações previstas no regime de protecção do desemprego, é suspenso ainda nos seguintes casos:
    1. a)Atribuição de bolsa de estudos, nos termos do presente diploma ou noutros, desde que o seu valor seja igual ou superior ao salário mínimo nacional;
    2. b)Atribuição das prestações previstas no artigo 21.º
  4. 4 -O direito às prestações de desemprego, para além das situações previstas no regime de protecção do desemprego, extingue-se ainda nos casos de ingresso:
    1. a)Nos QP das Forças Armadas;
    2. b)Nos QP das forças de segurança;
    3. c)Nos quadros de pessoal civil de qualquer ramo das Forças Armadas;
    4. d)Na função pública;
    5. e)Nos quadros de pessoal de qualquer empresa privada, nacional ou estrangeira.
  5. 5 -O beneficiário de subsídio de desemprego, nos termos do presente diploma, compromete-se a aceitar o respectivo regime legal e designadamente a obrigação de procurar emprego.