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Artigo 53.º

Prova do cumprimento do dever militar

Redação registada como em vigor em 15/12/2000.

Esta redação foi substituída em 26/05/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os efeitos do presente diploma, é sempre documental a prova do cumprimento do dever militar pelos cidadãos que prestaram serviço em RC ou RV.
  2. 2 -Os documentos referidos no número anterior são emitidos pelo ramo no qual foi prestado serviço.