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Artigo 2.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 26/05/2004.

Esta redação foi substituída em 12/10/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As verbas necessárias para fazer face aos encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são anualmente inscritas nos orçamentos da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) e dos ramos das Forças Armadas.
  2. 2 -Se a natureza das despesas a efectuar for imprevisível, as verbas previstas no número anterior devem constar de rubricas provisionais.