É revogado o Decreto-Lei n.º 336/91, de 10 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
Artigo 3.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/10/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/10/2018
Decreto-Lei n.º 76/2018 - 1.ª Série(11/10/2018)
Original
Em vigor de 15/12/2000 a 11/10/2018