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Artigo 6.º

Vigência

Redação registada como em vigor em 15/12/2000.

Esta redação foi substituída em 26/05/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), anexo, entram em vigor na data de início de vigência do Regulamento da Lei do Serviço Militar.
  2. 2 -A aplicação do direito ao alojamento, a que se refere o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento aprovado pelo presente diploma, fica condicionada por um período de cinco anos, por forma a serem criadas condições qualitativas e quantitativas para o seu cumprimento.