Artigo 1.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 7.º
[...]
- 1 -O regime previsto nos n.os 1 a 3 do artigo 150.º do Código de Processo Civil entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2003, podendo as partes dele prevalecer-se desde o dia 1 de Janeiro de 2001.
- 2 -A partir de 15 de Setembro de 2003, os n.os 1 a 5 do artigo 152.º do Código de Processo Civil deixam de se aplicar aos articulados e à alegações e contra-alegações escritas.
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