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Artigo 2.º

Aditamento do artigo 160.º-A

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Ao Código de Processo Penal é aditado o artigo 160.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 160.º-A.º

[...]

  1. 1 -As perícias referidas nos artigos 152.º, 159.º e 160.º podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas não tenham qualquer interesse na decisão a proferir ou ligação com o assistente ou com o arguido.
  2. 2 -Quando, por razões técnicas ou de serviço, quem tiver de realizar a perícia não conseguir, por si ou através de entidades terceiras para tanto contratadas, observar o prazo determinado pela autoridade judiciária, deve imediatamente comunicar-lhe tal facto, para que esta possa determinar a eventual designação de novo perito.