É revogado o artigo 380.º-A do Código de Processo Penal.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2000
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2000
É revogado o artigo 380.º-A do Código de Processo Penal.
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