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Decreto-Lei n.º 320-C/2002
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 30/12/2002
É revogado o Decreto-Lei n.º 325/2001, de 17 de Dezembro.
Anterior
Artigo 1.º
· Valores da remuneração mínima mensal
Seguinte
Artigo 3.º
· Produção de efeitos
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