Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 322/82

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade

Título I - Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade

Capítulo I - Atribuição da nacionalidade

Secção I - Nacionalidade originária por mero efeito da lei

Secção II - Nacionalidade originária por efeito da vontade

Capítulo II - Aquisição da nacionalidade

Secção I - Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade

Secção II - Aquisição da nacionalidade por adopção

Secção III - Aquisição da nacionalidade por naturalização

Capítulo III - Perda da nacionalidade

Capítulo IV - Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adopção

Título II - Registo e contencioso da nacionalidade

Capítulo I - Registo central da nacionalidade

Capítulo II - Contencioso da nacionalidade

Título III - Disposições transitórias e comuns

Capítulo I - Disposições transitórias

Capítulo II - Disposições comuns

ARTIGO 1.º

1 -Na Conservatória dos Registos Centrais são cobrados pelos serviços de registo de nacionalidade os seguintes emolumentos:
1. a)Por cada declaração para aquisição ou perda da nacionalidade ... 500$00
2. b)Por cada registo de nacionalidade que não tenha por base declaração das referidas na alínea anterior ... 500$00
3. c)Por cada certificado de nacionalidade ... 150$00
4. d)Por cada certidão de registo de nacionalidade ou de documento e pela fotocópia da carta de naturalização ... 100$00
2 -Se as declarações de nacionalidade forem prestadas em repartição intermediária, pertencerá a esta o respectivo emolumento.

ARTIGO 2.º

É aplicável, subsidiariamente, às certidões e fotocópias extraídas de actos de nacionalidade o disposto no Código do Registo Civil e na tabela a ele anexa.

ARTIGO 3.º

São gratuitos:

a)Os registos das declarações a que se refere a alínea a) do artigo 1.º;
b)Os registos das declarações para a atribuição da nacionalidade ou para a sua aquisição, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, e os registos oficiosos, bem como os documentos a eles necessários;
c)Os registos e as declarações de nacionalidade, bem como os documentos a eles necessários, respeitantes a indivíduos que provem não auferir rendimentos iguais ou superiores ao salário mínimo nacional.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.