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Artigo 12.º

Idade dos descendentes

Redação registada como em vigor em 16/05/2018.

Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição das prestações aos descendentes depende de estes terem idade inferior a 18 anos.
  2. 2 -No caso de os descendentes terem idade igual ou superior a 18 anos, as prestações apenas são concedidas se os mesmos não exercerem actividade determinante de enquadramento nos regimes de protecção social de inscrição obrigatória e satisfizerem as seguintes condições:
    1. a)Dos 18 aos 25 anos, desde que estejam matriculados e frequentem qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio e superior;
    2. b)Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar curso de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento ou a realizar estágio de fim de curso indispensável à obtenção de diploma;
    3. c)Sem limite de idade, tratando-se de pessoa com deficiência que nessa qualidade seja destinatário de prestações familiares ou da prestação social para a inclusão.
  3. 3 -Os limites etários previstos na alínea a) do número anterior são aplicáveis à frequência de cursos de formação profissional que não determinem enquadramento nos regimes de protecção social.
  4. 4 -No caso de o curso de formação ou o estágio de fim de curso serem subsidiados, só há lugar à atribuição das prestações desde que o respectivo valor não ultrapasse dois terços da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores.