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Artigo 22.º

Assistência permanente por terceira pessoa

Redação registada como em vigor em 18/10/1990.

Esta redação foi substituída em 01/08/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A assistência por terceira pessoa considera-se permanente quando implique um atendimento de, pelo menos, seis horas diárias.
  2. 2 -O familiar do dependente que lhe preste assistência permanente é equiparado a terceira pessoa.
  3. 3 -Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre carecido de autonomia para realização dos actos básicos da vida diária.
  4. 4 -A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, durante o período mínimo a que se refere o n.º 1.